A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6), Projeto de Lei (PL) 886/21 que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágio, com identificação automática dos usuários – o free-flow.
O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação, que por meio da leitura da placa consegue identificar os veículos e suas características. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.
Além disso, o projeto aprova uma cobrança de pedágio de forma proporcional. Isso quer dizer que o usuário da rodovia pagará só pelo trecho que percorrer. Pela proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse tipo de sistema.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o sistema foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo em fase de testes. Para a entidade, o aumento da eficiência dos sistemas de transporte é necessário para a competitividade econômica do país.
Há preocupação na inadimplência dos usuários do pedágio, pois não haveria mais a praça física de controle. A fiscalização para isso seria atribuída à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), com a possibilidade de parceria com órgãos de trânsito e Polícia Rodoviária.
Projeto do pedágio ainda precisa passar pela sanção presidencial
A regulamentação da nova modalidade será feita pelo Poder Executivo em até 180 dias, após a sanção presidencial.
Os meios técnicos para garantir a identificação dos veículos para realizar a cobrança do pedágio serão determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e serão de uso obrigatório de carros, motos e caminhões.
O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso, nos quais não seja possível implementar o sistema free-flow, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários aos usuários.
